20230731144544.469102 2447-2042 http://www.cedap.uff.br/redap/ Revista de Direito da Administração Pública. Revista de Direito da Administração Pública (Universidade Federal Fluminense) Revista de Direito da Administração Pública (Universidade Federal Fluminense) Brazil Revista de Direito da Administração Pública.